Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TURISMO. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM PELA CONSUMIDORA.

Ausência de devolução dos valores desembolsados (R$ 6.374,80). Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora, que persegue indenização por danos extrapatrimoniais. DANOS MORAIS. Inocorrência. A apelante não demonstrou nenhum abalo excepcional, além do desconforto decorrente do descumprimento contratual, que lhe é ínsito. A propósito, sequer deduziu circunstância concreta que poderia, em tese, ensejar danos morais. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Matéria de ordem pública. O recíproco decaimento inexoravelmente implica não apenas a distribuição, entre os contendores, das custas e despesas processuais, mas também na cominação, a ambas, da obrigação de remunerar o causídico da ex adversa, o que é expressão do princípio da causalidade. Dessarte, tendo a autora sucumbido quanto ao pedido indenizatório por dano moral, deve ser condenada a pagar ao causídico da ré honorários, o que ora efetuo ex officio. Sentença reformada neste exclusivo ponto. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)