Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. RECUSA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Negativa escorada em ausência de cobertura contratual ilimitada para as sessões prescritas, bem como para métodos e tratamentos não constantes do rol da ANS. Impossibilidade. Intuito de restringir a carga horária indicada por médico, que extrapola o âmbito de atuação da operadora e acaba por potencializar os riscos de dano irreparável, através de óbices e entraves à efetividade que se espera com a realização integral do tratamento. Recomendação prescrita, indispensável ao tratamento e cuidados especiais necessários para o quadro clínico. Entendimento da 4ª Turma do C. STJ que não possui caráter vinculante e que deve ser ponderado com outras decisões proferidas por aquela mesma Corte Superior. Recente atualização, por meio da RN 539/22, pela ANS, que permite deduzir a inclusão do método prescrito no rol de procedimentos obrigatórios, posição chancelada por atualizada jurisprudência do C. STJ. Tratamentos que devem ser prestados na íntegra, em conformidade com a prescrição médica, junto a clínicas e estabelecimentos credenciados e, na ausência ou impossibilidade, mediante reembolso integral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)