Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - POSSIBILIDADE DE POSTULAR EM JUÍZO O PAGAMENTO DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS - LEGITIMIDADE DO SINDICATO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o acordo de parcelamento do FGTS com a Caixa Econômica Federal não afasta o direito do trabalhador em requisitar em juízo os valores não depositados. In casu, o Sindicato Autor é representante legal da categoria profissional, sendo parte legítima para requisitar o pagamento da verba em relação aos substituídos. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.