Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DO INSS. COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENADO O BANCO RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 1.003, § 5º. DANO MORAL IN RE IPSA, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCONTOS INDEVIDOS LANÇADOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, QUE RESULTOU EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$4.000,00, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.