Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CREDITAMENTO INDEVIDO - DECADÊNCIA PARCIAL - OCORRÊNCIA - MULTA PUNITIVA - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE JUROS DE MORA - INADMISSIBILIDADE.

Para efeito de decadência, à falta de dolo ou má-fé do contribuinte, o creditamento indevido do imposto equipara-se a pagamento a menor, fazendo incidir o disposto no CTN, art. 150, § 4º. Precedentes do STJ. Matéria pacificada no julgamento do Tema 163 do STF. Precedentes do Tribunal. Decadência consumada quanto aos fatos geradores ocorridos além do lustro legal. Embargos à execução procedentes, em maior extensão. Extinção da maior parte do crédito tributário (art. 156, V, CTN). ... (Continua)