Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO -

Pedido de aposentadoria por invalidez com integralidade - Servidor vítima de acidente de trabalho - Perícia administrativa do DPME não reconheceu incapacidade permanente - Laudo judicial informa que o acidente causou, ou agravou, quadro de saúde suficiente para configurar incapacidade permanente para o exercício das funções habituais - Readaptação funcional anterior ao ajuizamento da ação - É devida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com proventos integrais - Inteligência da Lei, art. 21, I 8.213/91, e redação do art. 40, § 1º, I, da CF/88, vigente à época dos fatos - Precedentes jurisprudenciais - Ação julgada procedente em primeira instância - Remessa necessária parcialmente provida - Apelação fazendária parcialmente provida... (Continua)