Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado - Pleito defensivo para absolvição pela aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Réu multirreincidente específico e «res furtiva avaliada em montante bem superior a 10% do salário-mínimo vigente à época - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com fundamento e equilíbrio - Inexistência de bis in idem - Pena mantida - Regime fechado mantido - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência específica - Recurso desprovido