Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações das Defesas de Jansen Tadeu Da Silva Simões, Leandro Dos Reis Bugalho, Claudinei Massarone e Wilton Modulo Ferreira Da Silva - Organização criminosa armada - Fragilidade do conjunto probatório - Interlocutores dos diálogos captados em interceptação telefônica que não foram identificados - Conversas permeadas por gírias e linguagem decodificada e que não bastaram a demonstrar o «animus associativo - Circunstâncias que parecem indicar mero concurso eventual de agentes e não associação de cunho permanente - Absolvição de rigor - Efeitos da decisão estendidos aos corréus não apelantes, de ofício, nos termos do CPP, art. 580 - Recursos de apelação providos.

Apelações das Defesas de Maicon Adauto Dos Santos De Campos, Jeferson Carlos Pires, e Sebastião Vicente - Organização criminosa armada - Fragilidade do conjunto probatório - Interlocutores dos diálogos captados em interceptação telefônica que não foram identificados - Conversas permeadas por gírias e linguagem decodificada e que não bastaram a demonstrar o «animus associativo - Circunstâncias que parecem indicar mero concurso eventual de agentes e não associação de cunho permanente - Absolvição de rigor - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito - Concurso material - Apreensão de uma pistola «Taurus, calibre 380, de uso permitido, e de uma pistola «Imbel, calibre 380, com a numeração suprimida, além de munição, em poder dos acusados - Consistentes depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem aos réus - Negativas isoladas do contexto probatório - Eficácia comprovada em perícia técnica - Condenações mantidas - Penas-base dos apelantes Sebastião e Jeferson fixadas acima do mínimo legal, com fundamento na existência de maus antecedentes - Réu Jeferson que ostenta uma única condenação, não abrangida pelo período depurador - Pena reajustada - Bem reconhecida a agravante da reincidência com relação aos citados réus - Concurso material de infrações - Estabelecido o regime inicial semiaberto para o acusado Maicon, haja vista a sua primariedade, e o regime fechado para os réus Jeferson e Sebastião, considerando a recalcitrância criminal de ambos - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recursos de apelação parcialmente providos.