Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença (Monitória - cheque prescrito) - Insurgência contra decisão que afastou a prescrição intercorrente suscitada - Acerto - Prazo quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Processo arquivado sob a égide do CPC/1973 - Teses firmadas pelo STJ em sede de Incidente de Assumção de Competência a respeito da prescrição intercorrente (Resp 1604.412/SC) - Prazo prescricional quinquenal que tem inicio um ano após o arquivamento do feito em 11/12/2015 e não do arquivamento anterior em 18/12/2014, diante do impulso oficial do processo pelo magistrado a quo com intimação da parte contrária para manifestação sobre ofícios juntados - Autos arquivados em 11/12/2015 e desarquivados em 05/07/2021 - Prazo prescricional não transcorrido - Decisão mantida - - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)