Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Débito incontroverso. Aluna que não se desincumbiu de provar o pagamento das mensalidades inadimplidas. Sentença de procedência da ação. Insurgência da ré. Prescrição. Inocorrência. Suposta inércia da demandante durante a fluência do prazo não verificada. Autora que desde o ajuizamento da demanda envidou esforços para a localização do endereço da devedora. Promoção de atos tendentes à localização da ré por todos os meios de que dispunha. Desídia não configurada. Juros de mora que devem incidir a partir de cada vencimento, por se tratar de obrigação positiva e líquida, nos termos do art. 397, do CC. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)