Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória pelo CP, art. 171, caput.

Recurso defensivo buscando a absolvição com fulcro no art. 386, III ou VII, do CPP. Pleitos subsidiários de fixação da pena-base no mínimo legal, bem como fixação de regime inicial mais brando. Estelionato - Materialidade e autoria comprovadas - Acusado que assinou um contrato de locação, na condição de locatário, apresentando dados falsos - Nome correto, mas documentos de identificação de um homônimo - Ciente de que o documento utilizado para a locação se referia a uma pessoa com o mesmo nome, mas com dados diferentes, o réu se aproveitou da situação e o entregou à vítima, sabendo que, em caso de inadimplência, não seria responsabilizado, o que de fato ocorreu - Acusado que apresentou relato incoerente, não convincente - Vítima que confirmou os fatos descritos na denúncia - Testemunha que corroborou o relato da ofendida - Prova documental segura - Delito evidenciado pelo conjunto probatório. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na fase intermediária, foi reconhecida a circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «g - Na derradeira etapa, ausentes causas modificativas. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Recurso Defensivo desprovido