Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA - INVASÃO DE FAIXA LATERAL.

Age com culpa o veículo que, transitando pela faixa central, inadvertidamente converge à esquerda, cruzando a frente de outro veículo e com ele colidindo. PISTA IMPEDIDA POR CONES - INOCORRÊNCIA. Pelas provas dos autos, não restou demonstrada a tese autoral de que a faixa da esquerda estaria impedida de qualquer forma por cones, os quais estavam colocados do lado oposto da pista perpendicular, não justificando a conduta do motorista locatário do veículo da autora. PROVA ORAL - INFORMANTE ARROLADO PELO JUÍZO - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO DA PARIDADE DE ARMAS - INOCORRÊNCIA. A oitiva de informante mencionado pelas partes com arrolamento por parte do juízo, mesmo que após preclusão da indicação de testemunhas, não viola a paridade de armas, especialmente quando a prova é valorada em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE - REDUÇÃO - ESTIPULAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DO art. 85, §2º, CPC - IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista o baixo valor atribuído à causa, mesmo a estipulação dos honorários sucumbenciais no patamar máximo de 20% constituiria valor aviltante, devendo-se estipular a quantia por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.... (Continua)