Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada afastou (de ofício) a sentença de extinção da execução, em razão da existência de suposto erro material (quanto ao não cumprimento da obrigação de fazer) - Exequentes foram intimados especificamente quanto ao cumprimento da obrigação de fazer e pleitearam a extinção da execução - Ausente o erro material - Trânsito em julgado da sentença de extinção - Incabível o afastamento da sentença de extinção, sob pena de ofensa à coisa julgada (nos termos dos CPC, art. 502 e CPC art. 507) - RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com a manutenção da sentença de extinção da execução (fls.55 do processo originário... (Continua)