Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. MOTORISTA. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DO GRAU MÉDIO (20%) AO MÁXIMO (40%). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem arguição de preliminares. 2. No mérito, sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 3. No caso, conforme o conjunto probatório, embora presentes as condições ensejadoras do adicional de insalubridade, pois materialmente comprovado, sobretudo por meio do laudo do perito judicial, não houve nenhuma demonstração, contudo, da presença dos requisitos para se configurar a insalubridade no grau máximo (40%). 4. Lei Complementar Municipal 17/2007 (art. 99). Observância da Lei (CLT, art. 192). Precedentes desta Corte. 5. Apesar do contato com pessoas enfermas, que eventualmente poderiam portar doenças infectocontagiosas, tal situação ocorria indiretamente, de cuja exposição não se pode concluir ser o trabalho predominantemente desempenhado em ambiente ou condição insalubre, caracterizando-se, assim, o grau médio (20%), conforme o Anexo 14 da NR 15. 6. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, da verba honorária, sob os mesmos parâmetros (STJ, Tema 1059). 7. Recurso não provido... (Continua)