Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE.
AUTOR HERDOU IMÓVEL CONSISTENTE DE BOX DE GARAGEM DE SEU FALECIDO PAI, QUE O HAVIA ADQUIRIDO MEDIANTE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA NÃO LEVADA A REGISTRO. IMÓVEL FOI LEVADO A LEILÃO E ARREMATADO PELO CREDOR POR DÍVIDA DOS ENTÃO VENDEDORES QUE CONSTAM COMO PROPRIETÁRIOS NO FÓLIO REGISTRAL. EM QUE PESEM PARTICULARIDADES ENVOLVENDO O PROCESSO DE CONHECIMENTO CONSTITUTIVO DA DÍVIDA, DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE a LeiLÃO FOI REALIZADO E O IMÓVEL ARREMATADO HÁ DE PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE a LeiLÃO DEVE SER PRESERVADO E O ARREMATANTE DEVE SER CONSIDERADO TERCEIRO DE BOA-FÉ. QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DIRIGIDO CONTRA OS VENDEDORES HÁ DE SE PONDERAR QUE O AUTOR USUFRUIU DO IMÓVEL POR DEZESSETE ANOS E QUE SEU FALECIDO PAI NÃO SE DESINCUMBIU DO REGISTRO DA VENDA NA MATRÍCULA CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA PREVISTA NA ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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