Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do faturamento da sociedade empresária executada - Tentativas pretéritas para satisfação da dívida que resultaram negativas - Possibilidade de constrição de percentual do faturamento, nos termos do art. 866, «caput, do CPC - Percentual fixado em 10% do faturamento líquido, a fim de não inviabilizar a atividade econômica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada.

Recurso provido em parte