Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 218.5926.6026.2847

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO.

Elemento concretos existentes nos autos de origem que impedem a concessão do benefício. Documentos não demonstram a impossibilidade de custeamento da demanda. Regularização da representação processual. Necessidade. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF