Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO E PETRECHOS PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminar de nulidade da abordagem policial rejeitada. No mérito, mantida a condenação de PAULO quanto ao delito inscrito na Lei 11.343/2006, art. 28. Confissão judicial do réu corroborada pelas demais provas. Em relação aa Lei 11.343/2006, art. 34, de rigor a absolvição dos 03 réus com fundamento no art. 386, III, do CPP. Objetos apreendidos (embalagens do tipo eppendorf) que não estão compreendidos na descrição típica. Apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)