Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Pretensão de compelir a autoridade impetrada a adotar como base de cálculo do ITCMD a ser recolhido no inventário extrajudicial o valor venal dos imóveis indicados para fim de lançamento do IPTU. Indeferimento da gratuidade judiciária. Presença dos requisitos legais de concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido