Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCEDIDA A SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Mandado de segurança impetrado por sociedade beneficente visando a liberação do pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), concernente à importação do medicamento Soliris. ... ()
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