Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA POR APONTADA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA QUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PROÍBE A DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO PARA VEICULAÇÃO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS.

Demanda improcedente à míngua dos vícios cogitados pela requerente, a saber, os de (i) falta de referência a ato ou fato existente, (ii) dispensa de análise casual, e (iii) violação manifesta de norma jurídica mediante um acrescentamento de cláusula não existente na lei... (Continua)