Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de procedência parcial. Insurgência do réu. Fraude na assinatura do contrato constatada por perícia grafotécnica. Vício do produto. Responsabilidade objetiva da Financeira pelos danos (art. 14 CDC). Fortuito interno (Súmula 479/STJ). Cessação dos descontos, obrigação de não fazer, associada à multa cominatória. Possibilidade. Importe adequado para que a multa mantenha sua finalidade intimidativa não esvaziada, ante o poderio financeiro da requerida. Dano material. Restituição dos valores, nos moldes da r. sentença, à míngua de recurso do autor. Correção e juros de mora desde cada desembolso. Art. 398 CC. Danos morais. Ocorrência. Caráter alimentar do benefício afetado pela subtração de valores pelos descontos. Situação que transborda o mero aborrecimento. Importe bem fixado. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade. Correção monetária e juros de mora. Súmula 362/STJ e Súmula 2/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)