Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE JANDIRA - ISSQN - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO ACOLHIDA - INADMISSIBILIDADE - MatériaS alegadas em sede de exceção de pré-executividade que demandam dilação probatória - PARA VERIFICAR O LOCAL ONDE ERA DEVIDO O ISSQN, É NECESSÁRIO APURAR A EFETIVA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO - AUSÊNCIA, AINDA, DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM VERIFICAR A DATA DO LANÇAMENTO E, PORTANTO, SE HOUVE DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA - INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.