Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO URBANO - RESOLUÇÃO MOTIVADA PELO ADQUIRENTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Instrumento contratual de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Precedente vinculante (Tema 1.095 do STJ) - Inaplicabilidade da sistemática da Lei 9.514/97, ante ao registro tardio e ausência de constituição em mora bem reconhecida em sentença - Prevalência do CDC - Contrato firmado após vigência da Lei 13.786/18, mas que não observou as novas regras para a hipótese de resolução contratual por culpa do comprador - Caso concreto que demonstra ser razoável a retenção de 20% do valor pago - Retenção em conformidade com a jurisprudência do STJ e precedentes desta C. Câmara - Restituição dos valores em parcela única - Inteligência da Súmula 2 deste E.TJSP - Inaplicabilidade da taxa de indenização pela fruição do imóvel por se tratar de lote de terreno sem edificação - Precedentes - Impossibilidade de exploração econômica imediata - Correção, de ofício, de erro material da sentença onde consta condenação à taxa de ocupação em contrariedade à fundamentação - Omissão da sentença quanto ao juros de mora sobre o valor da condenação - Encargo que deve ser computado a partir do trânsito em julgado, pois a resolução do contrato decorreu da inadimplência do comprador - Tese firmada pelo STJ (Tema 1002) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E CORRIGIRAM, DE OFÍCIO, A SENTENÇA... (Continua)