Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Juros de mora que constituem matéria de ordem pública e a modificação de seu termo inicial, de ofício, não caracteriza «reformatio in pejus - Precedentes do STJ - Argumentos relevantes que foram enfrentados de forma nítida - Inexistência de contradição a ensejar a propositura do recurso - Contradição, ademais, que deve ser interna ao julgado - Pretendida pela ré embargante a rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta Câmara - Caráter infringente imprimido à arguição - Embargos rejeitados