Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS PARA ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. SÚMULA 423/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . À

luz das disposições dos art. 7º, XIV e XXII, da CF/88e da Súmula 423/TST, demonstrada a prestação habitual de horas extraordinárias, impõe-se a declaração de invalidade do acordo, sendo devidas, como extras, as horas excedentes da 6ª diária. Sobre a questão, essa Corte firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que a norma coletiva autoriza o labor para além das seis horas diárias em turnos ininterruptos, a prestação habitual de horas extras para além da oitava diária e quadragésima quarta semanal descaracteriza a cláusula coletiva, em face do descumprimento do pactuado . Ademais, aos contratos de trabalho firmados anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467 continua sendo exigível a autorização da autoridade competente para a prorrogação do trabalho em condições insalubres, não suprimindo tal exigência a autorização por norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)