Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de ato administrativo com pedido de indenização por danos morais - Concurso público - Provimento do cargo de Soldado PM 2ª Classe - Reprovação na fase de exame de médico - Cicatriz no joelho esquerdo em razão de procedimento cirúrgico - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Candidato que foi aprovado no teste de aptidão física realizado anteriormente no concurso - Mera potencialidade do agravamento da lesão ocorrida no joelho, sem qualquer elemento concreto a indicar prejuízo imediato ao exercício das funções policiais, que não caracteriza critério objetivo a justificar a eliminação no exame médico - Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Nulidade da reprovação - Ausência, contudo, de dano moral indenizável - Não cabimento, ademais, de pagamento retroativo de verbas salariais, sob pena de enriquecimento sem causa - Pedido parcialmente procedente - - Parcial provimento do recurso.... (Continua)