Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Buffet de casamento. Ação de cobrança de multa contratual. Inadimplemento incontroverso. Réus não comprovaram o cancelamento do contrato e a renúncia da contratada à cláusula penal. Multa exigível. Abusividade não verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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