Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDESTRE ATROPELADA SOBRE A CALÇADA POR CONDUTOR COM HABILITAÇÃO SUSPENSA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - PENSÃO VITALÍCIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - HONORÁRIOS 1.

Em acidente de trânsito no qual o veículo colheu a pedestre sobre a calçada, fraturando-lhe a perna e causando-lhe sequelas permanentes, com tratamento cirúrgico e fisioterápico por 120 dias, os danos morais são inequívocos e foram bem arbitrados na espécie em R$30.000,00 - 2. Cicatrizes visíveis na perna da jovem vítima, as menores com 5 centímetros e a maior com 15 centímetros, justificam a indenização por danos estéticos, fixada em R$20.000,00 - 3. Perda parcial da capacidade laborativa justifica fixação de pensão mensal vitalícia equivalente a 7% do valor do salário mínimo, conforme laudo pericial - 4. Pensão que não se confunde com verba trabalhista ou previdenciária e que por isso não deve cessar com a futura e eventual aposentação da vítima - 5. Recebimento numa única parcela que se mostra inviável, por impossibilidade de prévia liquidação, dada a natureza vitalícia da pensão, além de injustificado na espécie - 6. Gratificação natalina ou 13º-salário incabível, pois a vítima sequer tinha emprego ou exercia trabalho autônomo ou informal - Denunciação à lide que não foi resistida pela seguradora não admite condenação desta em verbas de sucumbência perante o denunciante - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSO... (Continua)