Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Autor alega que houve indevido refinanciamento e/ou portabilidade de contrato, cujo valor jamais recebeu - Contratação, contudo, devidamente comprovada, realizada mediante login, senha, assinatura por biometria facial, e geolocalização - Comprovante de transferência juntado aos autos, demonstrando que os valores contratados foram disponibilizados ao autor - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Inexistência de danos indenizáveis - Litigância de má-fé caracterizada - Multa aplicada (art. 80, II) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com aplicação de multa... (Continua)