Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADO IMPROCEDENTE -

patente a falta de interesse processual relativamente ao pedido de cancelamento do cartão de crédito - ausência de requerimento administrativo aliada à não oposição do apelado quanto ao cancelamento do cartão de crédito - apelante que não nega a contratação propriamente dita, mas alega que buscava contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito (RMC) - abuso e vício de vontade alegados não evidenciados - informações fundamentais acerca do tipo de contrato que estavam claras no instrumento assinado pelo apelante - contratação regular - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)