Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Indeferida a habilitação de terceiro interessado. Decisão agravada que se fundamentou na tramitação do feito em segredo de justiça. Determinação que tem por objetivo assegurar o sigilo dos documentos econômicos financeiros da parte executada. Desnecessidade. Existência de ferramenta que preserva o sigilo do documento, tornando-o acessível apenas aos advogados das partes, habilitados, e ao Juízo. Compatibilização da necessidade de imposição de sigilo sobre documentos e o princípio da publicidade dos atos processuais. Habilitação de terceiro interessado. Possibilidade. Verificado o interesse jurídico. Terceiro interessado, ora agravante, que é credor do exequente. Penhora no rosto dos autos. Necessidade de verificar o andamento processual. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)