Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pedido de gratuidade indeferido. Microempresa. Análise dos documentos. Súmula 481/STJ. Hipossuficiência comprovada. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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