Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS - TARIFA DE CADASTRO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEGALIDADE DAS COBRANÇAS.

Ação revisional e de repetição de indébito - Improcedência na origem - Insurgência do autor - Rejeição - 1. Seguro prestamista e assistência 24 horas - Alegação de venda casada - Não configuração - Serviços contratados de forma autônoma e opcional, sem vinculação obrigatória ao contrato principal - Manifestação de vontade livre e informada - Legalidade das cobranças reconhecida conforme jurisprudência consolidada do STJ. 2. Tarifa de cadastro - Legalidade reconhecida conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), bem como da Súmula 566/mesmo tribunal, sendo válida a sua cobrança no início do relacionamento contratual, quando expressamente prevista - Precedentes do TJSP. ... (Continua)