Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 218.9391.3698.8429

1 - TJSP Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de seguimento de Recurso Extraordinário. Ausência de condições de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.030, I, «a. Acórdão proferido em consonância com o tema 1207 do STF. Manutenção da decisão. Agravo não provido

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