Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA - URGÊNCIA COMPROVADA -

Recurso que se volta contra a r. decisão que determinou a realização imediata de cirurgia de artrodese de coluna toracolombar, a ser realizada no hospital da UNIMED de Araçatuba - Documento médico atestando a urgência na realização do procedimento cirúrgico - Impossibilidade de determinação do hospital em que será realizado o procedimento cirúrgico, sob pena de ferir a autonomia administrativa do ente estadual e o princípio do acesso igualitário na proteção do direito à saúde, no âmbito do SUS, nos termos do art. 196 e seguintes da CF/88- Necessidade de dilação do prazo para a realização da cirurgia - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)