Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. RECURSO DE EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 353/TST. 1 - Não merece reparo a decisão de admissibilidade, que, corretamente, aplicou o óbice da Súmula 353/TST, considerando incabível o recurso de embargos contra acórdão proferido em agravo em agravo de instrumento. 2 - Cumpre notar que não há como aplicar ao caso a exceção da alínea «f da Súmula 353/TST, que se refere ao cabimento de embargos contra acórdão proferido em agravo interno em recurso de revista, o que não é o caso dos autos. 3 - No caso concreto, cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois a parte insiste no conhecimento de recurso de embargos manifestamente incabível, nos termos da Súmula 353/TST, do que se extrai o intuito protelatório do recurso apresentado. 4 - Esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais já decidiu, em casos semelhantes, que na hipótese de agravo contra decisão de admissibilidade que, corretamente, aplicou a Súmula 353/TST, deve incidir a multa prevista no CPC/2015, art. 81, caput. Julgados. 5 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa.