Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 218.9748.7321.6447

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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