Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão quanto à majoração recursal - Ocorrência - Acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação, mas deixou de majorar os honorários advocatícios de sucumbência - Verba honorária majorada em dois pontos percentuais - Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos.... ()
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