Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. -

Pedido baseado em compra e venda de imóvel, pleiteando indenização pela vaga de garagem ser em área externa. Competência da Subseção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I, I.25 e I.28, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)