Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto simples. Art. 155, «caput, do CP. Recurso defensivo. Confissão do réu em ambas as fases, em consonância com demais provas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Absolvição pela aplicação do princípio da insignificância inviável ao caso telado. Dosimetria. Penas base e intermediária benéficas ao réu, mantidas ante ausência e insurgência do Legitimado. Regime semiaberto adequado em face da reincidência. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos ante ausência de requisitos. Idem quanto ao sursis. Eventual impossibilidade do pagamento da multa a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso