Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação revisional de cláusula de contrato c.c repetição de indébito - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - Improcedência.

Tarifa de registro de contrato - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por comprovada a efetiva prestação do serviço - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Seguro prestamista - Pretensão seja reconhecida a irregularidade da cobrança do seguro - Descabimento - Hipótese em que o contrato ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro prestamista - Inocorrência de abusividade ou venda casada no caso - Recurso negado. Recálculo do IOF - Descabimento - Inexistência de abusividade nos encargos e tarifas previstas no contrato de financiamento celebrado entre as partes - Recurso negado. Recurso negado.