Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CDHU -

Agravante que pretende a reforma da decisão que, ao sanear o processo, consignou aplicar-se à hipótese dos autos o CDC e negou a inclusão da Municipalidade e da construtora, quer como litisconsorte passivo necessário, quer como denunciadas - Decisão mantida - Incidência do CDC que decorre do fato de que a agravante firmou com a autora contrato de compra e venda, no qual declarou, a respeito de sua atividade, explorar a produção de imóveis para fins específicos de comercialização à população de baixa renda, o que restou devidamente documentado - Atividade que enquadra a recorrente no conceito de fornecedora, do que independe a finalidade, ou não, de lucro - Relação de consumo caracterizada - Relação jurídica da Municipalidade e da construtora com a ré, ora agravante, que é estranha ao agravado, que dela não participou - Incidência do CDC que, ademais, afasta a possiblidade de denunciação da lide - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)