Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO - É

certo que o protesto acarretou consequências danosas ao conceito da sociedade empresária, haja vista a grande importância que o comércio em geral confere ao protesto de títulos como meio de aferição da capacidade de pagamento. O quantum indenizatório fixado, de R$ 10.000,00, se mostra apto a amenizar os transtornos e prejuízos experimentados, sem que constitua enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)