Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Aplicação do princípio da insignificância. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional (Tema 183 do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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