Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: concessão de livramento condicional. Recurso: Ministério Público.

Requisito subjetivo: não preenchimento. Limite temporal: todo o período em que o Sentenciado cumpre pena. Histórico prisional desfavorável, prática de novo crime, decorrido pouco mais de 1 mês após abandonar o regime semiaberto: ausência de mérito ao benefício (Tema/STJ 1161). Recurso provido