Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Anulação de multa lavrada pelo PROCON/SP. Exposição à venda de unidades de refrigerantes sem informação dos respectivos prazos de validade (art. 31, caput, CDC). Preliminar de falta de fundamentação da sentença. Inocorrência. Mérito do recurso. Processo administrativo no qual a empresa não teve garantido seu direito ao contraditório e ampla defesa. Necessidade de prova pericial, diante da suspeita de adulteração dos produtos por terceiros. Cerceamento de defesa configurado. Anulação do processo administrativo e da multa aplicada. Sentença reformada. Recurso provido