Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE, AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, ANTE A EXISTÊNCIA DE CRIME OCORRIDO ANTES, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO DEPOIS AOS FATOS DESSE PROCESSO - AFASTAMENTO DO AUMENTO EM VIRTUDE DO VALOR DO BEM - ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO, NA SEGUNDA FASE, ALÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231, STJ - AUMENTO NA TERCEIRA FASE PELO CONCURSO DE AGENTES - FRAÇÃO DE AUMENTO PELO CONCURSO DE CRIMES MANTIDA - AUMENTO DE 1/6 ADEQUADO À LESÃO A DOIS PATRIMÔNIOS DISTINTOS - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO, SEM REFLEXO NA PENA