Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALE - Gratificação de caráter genérico, sem distinções pessoais, nem de escala hierárquica, tampouco em decorrência de serviço específico, mas, exclusivamente em função do exercício da atividade regular constituem vencimentos - Incorporação operada aos vencimentos, considerando que salário padrão e REPT são componentes dos vencimentos - Inexistência de fundamento para inclusão do total no salário Ementa: ALE - Gratificação de caráter genérico, sem distinções pessoais, nem de escala hierárquica, tampouco em decorrência de serviço específico, mas, exclusivamente em função do exercício da atividade regular constituem vencimentos - Incorporação operada aos vencimentos, considerando que salário padrão e REPT são componentes dos vencimentos - Inexistência de fundamento para inclusão do total no salário padrão - A incorporação observa forma que preserva o valor incorporado aos vencimentos totais, sem prejuízo ao servidor, evitando indevida e reflexa majoração salarial sem previsão legal - Sentença mantida - Pedido inicial julgado improcedente.