Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de busca e apreensão lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, revogando a liminar anteriormente concedida e, determinou o desbloqueio do veículo por meio do sistema RENAJUD. Inconformismo da parte autora. A instituição financeira autora foi intimada, pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado. Todavia, fez tabula rasa, deixando decorrer in albis o prazo para se manifestar, sendo de rigor a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)